Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132, marco jurídico da Reforma Tributária.

O que a EC 132 fez

• Criou as bases constitucionais do novo modelo IVA Dual
• Instituiu CBS (federal), IBS (estadual/municipal compartilhado) e IS (seletivo federal)
• Definiu o cronograma de transição (2026 a 2033)
• Estabeleceu princípios (não-cumulatividade plena, cobrança no destino)
• Criou o Comitê Gestor do IBS (CGN)

O que a EC 132 não fez

Deixou para legislação complementar os detalhes operacionais — alíquotas, regimes especiais, obrigações acessórias, regras de transição ano a ano. Essa regulamentação começou em 2024 e seguiu em 2025.

Impacto no sistema Flag

A partir da aprovação, a Flag iniciou:

• Comitê interno de Reforma Tributária
• Primeira versão do novo motor fiscal (lançada em 2024)
• Plano de releases até 2027

Nenhuma mudança operacional foi exigida dos clientes em 2023 — era preparação técnica interna.